Todas as compras que se realizem em nosso site (a partir de agora pecasauto.pt) por parte do cliente (a partir de agora “o Cliente”) estarão sujeitas às Condições Gerais de Compra expostas no presente documento.

Se algum aspecto da compra não estiver contemplado no mesmo, este será regulado segundo a legislação vigente em Portugal.

O pedido formulado pelo Cliente implica seu acordo e aceitação das presentes Condições Gerais de Compra. Nenhuma estipulação efetuada pelo Cliente sobre as presentes Condições de Compra poderá diferir das estabelecidas por PECASAUTO.PT (empresa detentora de pecasauto.pt). Todas as informações  que figuram nas páginas do site www.pecasauto.pt referentes aos artigos, suas características, seus preços, suas condições de compra, incluindo suas formas e condições de retirada e pagamento, poderão ser modificadas por PECASAUTO.PT em qualquer momento e sem aviso prévio, com o objetivo de manter o público geral pontualmente informado sobre as referidas mudanças.

Alguns aspectos das atuais Condições Gerais de Compra poderão ser flexibilizados por acordo especial entre o Cliente e PECASAUTO.PT,  sempre com o consentimento expresso de PECASAUTO.PT.

 

PRODUTOS E PREÇOS

• Salvo erro tipográfico ou omissão, as características, assim como os preços dos artigos dispostos para venda aparecem perfeitamente refletidos nas distintas páginas web que compõem o site www.pecasauto.pt.

• A quantia dos preços dos artigos, assim como qualquer uma de suas características poderão ser objeto de revisão por parte de  PECASAUTO.PT qualquer momento, sem ter este obrigação alguma de notificar tais modificações ao Cliente por outro meio que não seja a exposição das ditas mudanças em suas páginas web. Por outro lado, salvo por correção de erros tipográficos, uma vez efetuada a compra de um artigo, a PECASAUTO.PT se comprometerá a manter o preço vigente ao cliente no momento em que efetuou seu pedido.

• IMPOSTOS

• Os preços que PECASAUTO.PT mostra em sua página web incluem impostos. O IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado) será de aplicação unicamente aos Clientes cuja residência atual esteja situada dentro das zonas de aplicação específicas para esse imposto e quando a situação do cliente assim requerer, respeitando, em qualquer caso, as leis portuguesas e europeias referentes ao mesmo.

• À parte dos impostos aplicados na venda, os sistemas aduaneiros de cada país aplicarão as cargas impositivas correspondentes.

• Devido ao seu regime fiscal especial, são considerados territórios extracomunitários pelo que as compras realizadas por residentes desses territórios estão isentas do pagamento do IVA (os gastos de despacho de aduanas e os impostos de importação não estão incluídos no preço do artigo nem os de envio).

2. PEDIDOS

• Se entenderá que o Cliente leu, entendeu e aceita livremente as presentes Condições Gerais de Compra quando efetua seu pedido através dos formulários de compra existentes na página web www.pecasauto.pt, aceitando (marcando) o campo disposto para esse efeito.

• Dado que existem links no site www.pecasauto.pt para a livre visualização das presentes Condições Gerais de Compra, estas também serão de aplicação aos produtos solicitados através de qualquer outro meio distinto ao formulário de pedidos de Internet (por e-mail, por telefone, por fax ou pessoalmente).

• PECASAUTO.PT se reservará sempre o direito de aceitar ou negar a seu próprio critério qualquer solicitação de compra, ampliação, renovação, modificação ou câmbio de qualquer um dos artigos expostos em suas páginas web.

• O Cliente afirma que tanto os dados próprios, como os de pagamento e de envio fornecidos à PECASAUTO.PT são reais e fidedignos. No caso em que a PECASAUTO.PT comprove que algum ou a totalidade dos referidos dados são falsos, a compra será automaticamente anulada e o Cliente não poderá reclamar devolução alguma referente aos gastos derivados pela gestão.

• No caso em que o Cliente forneça dados de uma terceira pessoa ou entidade ao efetuar a compra, o Cliente será o único responsável de que a terceira pessoa ou entidade conheça e aceite expressamente tal situação. Toda a responsabilidade dos danos e prejuízos que possam derivar-se desse feito recairão totalmente sobre o Cliente, excluindo a PECASAUTO.PT, de qualquer responsabilidade.

• Qualquer indicação ou consulta que o cliente faça constar nos campos destinados a comentários no pedido ou em comunicações posteriores ao mesmo serão tomadas como meramente informativas e não condicionarão em nenhum caso a compra efetuada (a mercadoria solicitada, a forma de pagamento, os prazos de envio, a entrega por extensão, qualquer das presentes Condições de Compra).

• Da mesma forma, a PECASAUTO.PT se reserva o direito de reter um pedido a espera de qualquer informação que necessite do Cliente. Em tal caso, os prazos de envio se demorarão em relação ao tempo que o cliente tome para responder.

3. PAGAMENTOS

• O Cliente é responsável pelo pagamento das faturas ainda quando um terceiro intervenha em nome do Cliente, pelo que a responsabilidade ao facilitar os dados de autenticação, acesso ou identificação a um terceiro é única e exclusiva do Cliente.

• PECASAUTO.PT emitirá a fatura correspondente sobre os produtos adquiridos, a qual será enviada ao Cliente via e-mail para que posteriormente, e se assim desejar, possa imprimi-la em papel para dispor dela de maneira física.

• No caso em que se dê alguma devolução de débito efetuado em cartão de crédito/PayPal, cuja causa de devolução não seja por erro diretamente imputável à PECASAUTO.PT, o Cliente será cobrado em uma tarifa adicional de 5% sobre o valor do importe devolvido, que conformarão os gastos ocasionados tanto de comissões bancárias como de gestão de cobrança. O referido importe será cobrado do Cliente nos termos e formas que a PECASAUTO.PT considere oportunos.

• Em qualquer caso a PECASAUTO.PT se reserva sempre o direito de declinar um pedido ou modificar sua forma ou tipo de pagamento segundo considere oportuno.

• FORMAS DE PAGAMENTO

• Depósitos ou transferências bancárias efetuadas em Portugal, assim como por via PayPal, Multibanco ou Cartão de Credito.

• O Cliente deverá efetuar a transferência ou o depósito do abono correspondente no número da conta bancária que lhe será fornecida ao realizar seu pedido.

• No momento de efetuar o pagamento, é importante que indique no título ou assunto do documento bancário o número de pedido que tenha sido atribuído. Deverá efetuar o depósito ou transferência nas 48h seguintes ao pedido, senão sua reserva expirará.

• Para o processo de verificação do pagamento, deverá nos enviar o comprovante bancário do pagamento mediante e-mail a apoio@pecasauto.pt. Em qualquer caso, não se considerará efetivo o pedido até que se tenha a confirmação bancária do pagamento, então se tramitará o pedido.

• O pagamento do importe da compra deverá ser recebido pela PECASAUTO.PT livre de comissões bancárias ou outros gastos derivados da transação.

• Transferências efetuadas de fora de Portugal:

• Além do disposto no item anterior, deverá ter em conta efetuar o pagamento de suas compras em EUROS, e que todas as eventuais comissões bancárias de câmbio de moeda correrão a cargo do cliente.

• Ao providenciar sua transferência internacional, o Cliente deverá indicar sempre a seu banco que será ele quem se encargará das comissões bancárias e gastos derivados da transação. Caso contrário, a PECASAUTO.PT poderá paralisar o envio de seu pedido ao não receber a quantia íntegra do mesmo.

• Pagamentos mediante débito em Cartão de Crédito (Autorizado pela entidade):

• Essa é a forma de pagamento habitual por cartão na Internet. Nesse tipo de pagamento, a operação é autorizada pela entidade emissora do cartão do cliente mediante conexão através do gateway de pagamento seguro (TPV virtual) do banco de PECASAUTO.PT

• O cliente terá acesso a um ambiente controlado, em que fornecerá diretamente à dita entidade os dados de seu cartão, e o qual o conectará com seu banco para autorizar a operação. Desta forma, o pagamento se efetuará de maneira direta, legítima e segura, mantendo sempre a privacidade da informação do cartão a todo o momento.

• A fraude com cartão de crédito é crime, e a PECASAUTO.PT interporá ação judicial contra todo aquele que realize ou tente realizar uma transação fraudulenta ou abusiva.

• Pagamento mediante PAYPAL

• O cliente pode selecionar essa forma de pagamento para efetuar as compras. Ao fazê-lo, será conectado ao PayPal para que ali se identifique como usuário e finalize o pagamento. Da mesma forma, e se não dispõe de uma conta PayPal, o cliente poderá usar o gateway de pagamento desta empresa para efetuar o débito mediante cartão de crédito.

• A fraude com cartão de crédito é crime, e a PECASAUTO.PT interporá ação judicial contra todo aquele que realize ou tente realizar uma transação fraudulenta ou abusiva.

4. ENVIOS E PRAZOS DE ENTREGA

• A natureza de cada produto e as características do mesmo selecionadas pelo Cliente determinarão o período de tempo que transcorrerá do momento em que recebemos a confirmação do pagamento à data em que se recebe o produto.

• Nas páginas web de www.pecasauto.pt informamos o prazo indicativo de entrega de cada artigo, o qual deverá considerar-se sempre e em todos os efeitos como meramente informativo, eximindo a PECASAUTO.PT de qualquer responsabilidade derivada no caso de que estes não cheguem a cumprir-se.

• Em nenhum caso qualquer tipo de demora na recepção de um pedido poderá justificar a anulação do mesmo nem a solicitação de indenizações por parte do Cliente ou de terceiros.

• Os prazos orientadores indicados para a entrega dos produtos ao cliente começarão a contar sempre a partir da recepção por parte da PECASAUTO.PT da confirmação real de pagamento dos importes totais, pelo que até esse momento o pedido não começará a ser processado. Se o comprovante ou confirmação é recebido depois das 12:00 horas, a tramitação do pedido se realizará a partir do dia seguinte.

• Os pedidos realizados às sextas-feiras, depois das 16:30 horas, se tramitarão a partir da segunda-feira da semana seguinte.

• As entregas se efetuarão, por porte pago, ao cliente que efetua a compra.

• O prazo de entrega descrito será efetivo no caso de o cliente se encontrar localizável no lugar e hora mencionados por ele mesmo. Da mesma forma, os produtos serão considerados entregues no caso de ele não estar no domicílio na data e lugar de entrega indicados.

• Os prazos de entrega também dependerão da disponibilidade de cada produto. Nos pedidos de vários artigos, será feito um único envio, que corresponderá ao artigo cujo prazo de entrega seja maior. Esses prazos são a títulos de orientação e a PECASAUTO.PT. se esforçará na medida do possível para respeitá-los.

• Qualquer cláusula de penalização por atraso introduzida pelo Cliente em seu pedido permanece sem efeito mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de Compra.

• A entrega se considerará efetuada uma vez que ponha o produto à disposição do destinatário por parte da transportadora, tendo o destinatário a obrigação de assinar a recepção da entrega. Assim, o receptor que assina e recebe o produto deve verificar as condições em que recebe o pacote para assegurar-se de que não apresenta defeitos. Se o cliente detectar alguma anomalia que poderia ter sido provocada durante o transporte e não está satisfeito, deverá fazer constar tal falto no preciso momento, por escrito na guia de remessa, acompanhada de sua assinatura e expondo o motivo de sua queixa (produto danificado,…). Deverá comunicar sua contestação à PECASAUTO.PT em no máximo 24 horas após a entrega dos artigos.

No caso em que os produtos requeiram devolução, a mesma deve ser realizada nos 7 dias úteis seguidos à entrega. Qualquer reclamação formulada fora deste prazo não poderá ser aceita. Somente serão aceitas devoluções de produtos em seu estado original, ou seja, em sua embalagem, com seus acessórios e manuais de instruções. Na seção “mudanças e devoluções” descrita a seguir, detalhamos os passos e requisitos a seguir para realizar uma devolução correta.

• O cliente disporá de 24 horas para comprovar a integridade de todos os componentes do produto, assim como comprovar que inclui todos os acessórios indicados nas características do artigo mostradas nas páginas da PECASAUTO.PT. Passado esse tempo, se dará por aceita a integridade e conteúdo do produto. Se houver qualquer outra questão, não hesite em nos enviar um e-mail em apoio@pecasauto.com.

5. GARANTIAS E RESERVAS

• Todo o nosso material tem um ano de garantia (com exceção de controladores ou componentes eletrônicos*) sempre e quando as substituições aconteçam em uma oficina autorizada. Se durante o período que dura a garantia houver qualquer falha ou anomalia no funcionamento da peça, deve-se avisar imediatamente à PECASAUTO.PT

• No caso de motores, deve-se entender que é impossível conhecer com exatidão quais são as operações de manutenção que ocorreram no mesmo, e se essas operações se realizaram nas condições previstas pelo fabricante, posto que é necessário colocar um kit completo de distribuição. Por outro lado, ocasionalmente é possível que passe bastante tempo a partir do momento em que um veículo entra em nossas instalações, é desmontado e finalmente remontado em outro veículo similar, visto que é necessário também substituir a bomba de água e termostato.

• A garantia não cobre acessórios do motor como bombas, injetores, turbos ou manguitos. Qualquer manipulação fora do comum ou a ruptura do selo térmico que pode levar o motor anula a garantia.

• Não será aceita garantia dos alternadores, motores de arranque e compressores que estejam quebrados, queimados e com óleo, combustível, água ou estejam desgastados, já que se entende que o desgaste foi devido a uma montagem incorreta ou manutenção deficiente.

• Se a peça está dentro do prazo de garantia e estiver defeituosa, ofereceremos outra igual, a reparação da mesma, ou em caso de não ser possível nenhum dos dois casos, reembolsaremos o custo da mesma.

• No caso de venda em nossas instalações, o ato de marcar as peças diante do cliente significa a comprovação visual por parte deste de que a peça está correta (sem defeitos) e é de PECASAUTO.PT.

• A garantia não cobre em nenhum caso a mão de obra ou defeitos/mau funcionamento ocasionados pela falha no bem.

*Nos controladores e peças elétricas não podemos oferecer garantia, já que depois de vendidos os mesmos podem danificar-se simplesmente ao serem montados no veículo, uma vez que se o problema que causa o curto-circuito não for solucionado, as peças se tornam inutilizáveis.

• PECASAUTO.PT manifesta e garante que pode vender produtos próprios e de terceiros através de sua página web www.pecasauto.pt e que possui meios suficientes (tanto em equipamento técnico como em disposição de serviços) para o completo processo de venda.

• DPECASAUTO.PT. não concede garantias sobre os resultados que possam ser gerados do uso de seus produtos, nem sobre a plena confiança ou inexistência de erros dos mesmos.

• PECASAUTO.PT. esforça-se em sua melhor condição para que a informação que aparece em suas páginas web ou documentos seja correta, mas não pode garantir a exatidão nas descrições.

• As perdas de funcionalidade dos artigos, devidas às limitações de concepção dos mesmos, de sua localização ou de sua instalação também estão excluídas da cobertura desta garantia.

• Qualquer garantia oferecida tanto pela PECASAUTO.PT como pelo fabricante do produto deixará de ser efetiva se os funcionários da PECASAUTO.PT comprovarem fidedignamente a manipulação por parte do cliente das características do mesmo, sua desmontagem ou em caso de haver perda de integridade ou ruptura dos selos de segurança que servem a essa finalidade.

• Os riscos sobre a integridade dos produtos se transferem ao Cliente desde o momento da entrega.

• A PECASAUTO.PT. garante que as transações de informação efetuadas através dos formulários de suas páginas de pedidos são totalmente seguras dentro do atual marco tecnológico. Nos formulários de compra, todas as operações que implicam a transmissão de dados pessoais se realizam em um ambiente seguro.

NOTA: Para nos ajudar a melhorar nosso serviço, o departamento de atenção ao cliente dispõe de um serviço pós-venda para solucionar qualquer problema com nossos artigos ou envios, através do qual tentamos oferecer-lhe uma atenção rápida e eficaz.

 DEVOLUÇÕES

Endereço para devoluções: PECASAUTO.PT. R. Dr. João Antunes Guimarães, 60, 2ºdto 4710-381 BRAGA

Em nenhum caso a PECASAUTO.PT. arcará com os gastos produzidos em horas de montagem da oficina, produzidas por uma garantia.

Podem ocorrer diversas circunstâncias para proceder à devolução de um pedido:

• O preço marcado na peça contém um erro; em tal caso, os funcionários da PECASAUTO.PT Lda informarão o novo preço ao cliente e o mesmo será consultado se deseja recebe-lo ou não.

• O produto recebido sofre danos durante o transporte. Ao receber a mercadoria, o cliente deve assegurar-se que o pacote externamente esteja em bom estado e não apresente sintomas de ter recebido algum golpe, caso contrário deverá recusar o envio, relatando a incidência na guia de remessa da transportadora e notificando a PECASAUTO.PT durante as 24 horas seguintes.

Uma vez recebido seu pedido, deverá abri-lo e comprovar que a mercadoria aparentemente não apresenta nenhuma anomalia. Para realizar reclamação ao seguro, deve-se comunicar o mesmo dentro de 24 horas após a recepção do produto.

• Mercadoria defeituosa. Se o cliente detectar algum defeito no funcionamento do artigo, disporá de 14 dias corridos desde a recepção da mercadoria para proceder à sua devolução.

• Direito de desistência. O Cliente dispõe de quatorze dias corridos para exercer o direito de devolução ou desistência. O trâmite para a devolução deverá dar-se através do e-mail: apoio@pecasauto.pt indicando-nos: O número da fatura, o motivo da devolução e seu número de conta bancária para realizar a transferência de seu dinheiro, se o pagamento houver sido realizado por transferência.

Nos casos de desgaste ou deterioração do produto, a PECASAUTO.PT acordará com o cliente a quantia a ser devolvida.

• Dessa forma, e mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de Compra, o cliente fica informado e aceita os seguintes requisitos para realizar a devolução:

• Estar dentro do prazo estabelecido de 14 dias corridos.

• O produto deverá estar em perfeitas condições, incluindo os manuais, acessórios, brindes promocionais, e em geral tudo aquilo que vá junto à compra do mencionado produto. No caso não ser devolvido em sua embalagem original, o produto sofrerá uma depreciação que se repercutirá ao consumidor.

• O produto não pode ter sido montado no veículo.

• Em todo caso, o número de série do produto deverá corresponder com o que conste nos arquivos da PECASAUTO.PT, uma vez que todas as nossas peças se encontram fotografadas e marcadas.

• A devolução do produto se dará sempre por agência de transporte, e nunca pelos Correios, e segundo as instruções que se enviaram para proceder com a devolução. Não será possível realizar a devolução diretamente em nossas instalações sem aviso prévio.

• A guia de remessa ou fatura emitida deverá acompanhar o produto objeto de devolução.

• O produto deverá estar perfeitamente embalado para evitar danos e incidências com o transporte.

• A embalagem do produto não poderá ser usada como pacote postal (não cole diretamente sobre o cartão de reposição a ordem de expedição).

• Nos casos em que nosso departamento de pós-venda detecte que o produto devolvido foi manipulado indevidamente por parte do Cliente, a devolução não será aceita, e no caso de ser aceita, não será devolvida a totalidade da quantia paga na compra.

• No caso de devolução, os gastos íntegros de transporte e gestão correm a cargo do cliente.

• A devolução do valor pago se realiza da mesma forma em que se realizou o pagamento, com exceção de quando o pagamento se dá por depósito em dinheiro em nossa conta bancária, ocorrendo, nesse caso, a devolução mediante transferência bancária.

• A PECASAUTO.PT procederá a devolver a quantia correspondente no prazo máximo de trinta dias, a contar da recepção da mercadoria devolvida.

• Em geral, só se aceitam devoluções que tenham sido previamente autorizadas pela PECASAUTO.PT e sempre que se cumpram as condições de devolução expressas no presente documento. Uma vez autorizada, será indicada a maneira de realizá-la e as condições para que a devolução seja aceita.

• Em caso de troca, se o valor das peças sobressalentes é superior ao das peças devolvidas, então o cliente deverá pagar a diferença. Se o valor é inferior, DPECASAUTO.PT. o reembolsará a diferença mediante transferência bancária, ou fará um vale por essa quantia, segundo opção do Cliente.

• A PECASAUTO.PT não admite envios a portes devidos.

Passado esse tempo, o Cliente NÂO poderá reclamar nenhuma quantia pela devolução do produto ou a solicitação de troca do mesmo.

7. RESPONSABILIDADES

• A PECASAUTO.PT não é responsável pelo que seja diretamente imputável ao Cliente.

• A PECASAUTO.PT. não pode garantir a contínua disponibilidade e os prazos de entrega dos produtos oferecidos em sua página web. O Cliente aceita tolerar dentro dos limites razoáveis atrasos e imperfeições no serviço de entrega ou na disponibilidade do produto, se essas situações chegarem a ocorrer.

• A PECASAUTO.PT compartilha o processo de venda e distribuição de seus artigos com outros provedores (fabricantes, manipuladores, embalagens, gestão, armazenagem, transporte…etc), de modo que, se houver qualquer problema ou atraso em tal processo, em nenhum caso a PECASAUTO.PT deverá ser responsabilizada.

• Portanto, com a aceitação das presentes Condições de Compra, o Cliente renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos à PECASAUTO.PT Lda por possíveis problemas, atrasos na entrega ou anulações de compras, se essas situações cheguem a ocorrer.

• A PECASAUTO.PT não aceita responsabilidades derivadas da venda de seus produtos por perda ou interrupção de negócio, por não cumprir as expectativas do cliente ou por qualquer outro prejuízo ao Cliente ou a terceiros.

• O uso que o Cliente faça dos produtos comprados é responsabilidade exclusiva do Cliente, de tal maneira que a PECASAUTO.PT não se responsabiliza de nenhuma maneira (nem direta nem subsidiária) de qualquer dano direto ou indireto, que o Cliente possa ocasionar a si mesmo ou a terceiros por tal uso.

• Os produtos adquiridos na PECASAUTO.PT por parte do Cliente não deverão ser usados com propósitos imorais ou que possam danificar a sensibilidade de terceiras pessoas (de caráter radical, violento, racista ou xenofóbico, difamatório ou outros que, por sua natureza, causem danos ou discriminem a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, etnias, ideologias, sexo, idade, condição social ou econômica). O uso que qualquer pessoas faça dos produtos adquiridos na PECASAUTO.PT deverá estar enquandrado sempre dentro da marca da legalidade. Mediante o presente documento, o Cliente exime expressamente a PECASAUTO.PT de qualquer responsabilidade derivada do uso de seus produtos.

• Em nenhum caso a PECASAUTO.PT gerentes, altos cargos, administradores, acionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela contrairão responsabilidade alguma por causa direta ou indireta relacionada à utilização que o Cliente faça do produto adquirido.

8. COMUNICAÇÕES

• O Cliente se compromete a manter sempre operativo, ativo e atualizado o endereço de e-mail fornecido em seu pedido para facilitar as comunicações com a DPECASAUTO.PT  já que este se constitui o meio de comunicação preferencial da PECASAUTO.PT para a gestão ágil e sem problemas no processo de gestão de vendas.

• Se o cliente desejar modificar o endereço de e-mail de contato fornecido ao efetuar sua compra, deverá fazê-lo através de comunicação por e-mail, cumprindo os requisitos de segurança exigidos pela PECASAUTO.PT para poder verificar a legitimidade da solicitação, de maneira que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes.

• Sobre o Cliente recairá toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operabilidade de seu endereço de e-mail ou que a ausência de comunicação para a atualização da informação em questão em nossos registros possam produzir.

• No caso em que sejam atribuídos ao Cliente dados individuais de registro e autenticação para seu acesso legitimado às páginas web de PECASAUTO.PT  (tais como nome de usuário, chaves ou senhas), este será o único responsável de sua utilização, proteção e manutenção de sua confidencialidade. O uso desses identificadores e a comunicação dos mesmos a terceiros será de única responsabilidade do Cliente, sendo este último o responsável final pelas compras, comunicações ou ações efetuadas utilizando tais dados.

9. INFORMAÇÃO LEGAL

• O Cliente declara ser maior de 18 anos de idade, ou declara ter permissão de um responsável legal para efetuar compras e pagamentos através das páginas da PECASAUTO.PT, como também declara ter capacidade legal suficiente para tal ato.

• O Cliente indenizará a PECASAUTO.PT por todos os gastos que possam ocorrer no caso de ser imputada pelo Cliente (ou por terceiros relacionados ao Cliente devido à compra) em alguma causa cuja responsabilidade não tenha sido diretamente atribuída à empresa, incluindo-se em tal indenização os honorários e gastos dos advogados de PECASAUTO.PT, inclusive quando a decisão judicial não for definitiva.

• Dentro do previsto neste documento, assim como na interpretação e resolução de conflitos que possam surgir entre as partes como consequência do mesmo, será de aplicação da legislação espanhola.

• Se chega a surgir algum conflito ou diferença entre as partes compradora e vendedora na interpretação e execução deste documento, e que não se resolva em acordo mútuo, o mesmo será resolvido a pedido de qualquer uma das partes e após a comunicação por escrito à outra, mediante arbitragem.

• Todo o anterior se entenderá sem prejuízo de que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, em tal caso de dará ante a jurisdição e competência dos Tribunais de Braga, renunciando o Cliente a seu foro próprio nos casos em que as normas processuais permitam-no de ser outro.